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Legal

Termos de uso

Estes termos explicam como a plataforma CertIA pode ser utilizada para compra, emissão, renovação e gestão de certificados digitais ICP-Brasil.

Última atualização: 28/06/2026

1. Quem somos

A CertIA é operada por Mundix Cibersegurança & Inteligência Artificial Ltda, inscrita no CNPJ 60.073.766/0001-28. Somos responsáveis pela experiência digital de compra, atendimento e acompanhamento do fluxo de emissão.

2. Elegibilidade e cadastro

Você deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e compatíveis com a titularidade do certificado solicitado. O uso de terceiros, documentos inválidos ou informações inconsistentes pode levar ao bloqueio do pedido e à recusa da emissão.

3. Uso permitido da plataforma

A plataforma pode ser utilizada para pesquisar produtos, contratar emissões, acompanhar o status de pedidos, baixar certificados já emitidos e gerenciar renovações. É proibido tentar fraudar identidade, automatizar abuso da aplicação ou acessar dados de outros usuários.

4. Pagamentos, emissão e prazos

O pagamento pode ocorrer por PIX, cartão ou boleto, conforme disponibilidade do produto. A compra pode ser feita a qualquer hora, mas a validação de identidade por videoconferência segue as exigências da ICP-Brasil e pode depender de horários operacionais do Agente de Registro.

5. Responsabilidades do cliente

  • apresentar documentos válidos e legíveis;
  • concluir a videoconferência quando exigida;
  • guardar senhas e arquivos do certificado com segurança;
  • comunicar rapidamente qualquer suspeita de uso indevido.

6. Limitações e indisponibilidades

A CertIA não garante emissão quando houver impedimento documental, indisponibilidade do titular, rejeição pela cadeia de validação ICP-Brasil ou falhas em integrações externas necessárias para a emissão.

7. Suporte e contato

Dúvidas operacionais podem ser encaminhadas para suporte@certia.digital. Para orientações gerais, consulte também a nossa central de ajuda.